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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/02/2009	2009	00913	LEI Nº. 913, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009	Dispõe sobre criação de cargos, modifica a redação de Anexos e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 913, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 - 158.53 KB