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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/04/2009	2009	00915	LEI Nº. 915 DE 06 DE ABRIL DE 2009	Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para cumprimento de Termo de Compromisso de Estágio e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 915 DE 06 DE ABRIL DE 2009 - 134.91 KB