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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/05/2009	2009	00916	LEI Nº. 916, DE 11 DE MAIO DE 2009	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 916, DE 11 DE MAIO DE 2009 - 31.17 KB