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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/05/2009	2009	00917	Lei n.º 917, de 11 de maio de 2009	Reconhece a Associação Cantinho da Amizade como entidade de utilidade pública.	Lei
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Lei n.º 917, de 11 de maio de 2009 - 16.07 KB