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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/06/2009	2009	00920	LEI Nº. 920, DE 15 DE JUNHO DE 2009	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº. 920, DE 15 DE JUNHO DE 2009 - 159.93 KB