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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/06/2009	2009	00921	LEI Nº. 921, DE 22 DE JUNHO DE 2009	Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Fortaleza de Minas, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº. 921, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - 183.1 KB