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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/04/2005	2005	00749	LEI Nº 749 DE 13 DE ABRIL DE 2005	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 749 DE 13 DE ABRIL DE 2005 - 56.4 KB