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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/06/2009	2009	00923	LEI Nº. 923 DE 22 DE JUNHO DE 2009	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.	Lei
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LEI Nº. 923 DE 22 DE JUNHO DE 2009 - 142.65 KB