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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
13/07/2009 2009 00924 LEI Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências Lei
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LEI Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2009 - 301.11 KB