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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/07/2009	2009	00924	LEI Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências	Lei
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LEI Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2009 - 301.11 KB