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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/07/2009	2009	00926	LEI Nº. 926 DE 13 DE JULHO DE 2009	ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO.	Lei
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LEI Nº. 926 DE 13 DE JULHO DE 2009 - 139.97 KB