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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/07/2009	2009	00928	LEI Nº. 928 DE 13 DE JULHO DE 2009	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C, DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 916, DE 12 DE MAIO DE 2009	Lei
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LEI Nº. 928 DE 13 DE JULHO DE 2009 - 137.53 KB