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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/10/2009	2009	00929	LEI Nº. 929, DE 10 DE AGOSTO DE 2009	ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 868, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.	Lei
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LEI Nº. 929, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 - 134 KB