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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/09/2009	2009	00930	LEI Nº. 930, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 930, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 - 14.22 KB