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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/09/2009	2009	00931	LEI Nº. 931 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009	Dispõe sobre a criação e extinção de cargo comissionado e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 931 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 - 20.01 KB