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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/04/2005	2005	00750	Lei nº. 750 de 13 de abril de 2005	Acrescenta parágrafo único no artigo 36 da lei municipal nº. 696 de 12/03/2003	Lei
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Lei nº. 750 de 13 de abril de 2005 - 51.54 KB