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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/12/2009	2009	00932	LEI Nº. 932 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM ESPÉCIE, DO PRODUTO DA RECEITA ARRECADA COM A CESSÃO DAS DEPENDENCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO	Lei
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LEI Nº. 932 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - 42.88 KB