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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/12/2009	2009	00933	LEI Nº. 933 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE MUNÍCIPES QUE NECESSITAREM DE SERVIÇOS JURISDICIONAIS	Lei
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LEI Nº. 933 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - 44.2 KB