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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/12/2009	2009	00934	LEI Nº. 934 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009	CONCEDE INCENTIVOS ÀS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM MENORES DESAMPARADOS	Lei
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LEI Nº. 934 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - 46.59 KB