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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/12/2009	2009	00936	LEI Nº. 936 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009	Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a receber restituição de contribuição previdenciária efetuada ao IMPRESFORT e efetuar recolhimento da mesma ao INSS.	Lei
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LEI Nº. 936 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 - 47.75 KB