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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/02/2010	2010	00942	LEI Nº 942, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010	AUTORIZA AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA USO EVENTUAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA	Lei
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LEI Nº 942, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - 54.48 KB