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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/04/2005	2005	00751	LEI 751 DE 13 DE ABRIL DE 2005	Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.	Lei
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LEI 751 DE 13 DE ABRIL DE 2005 - 57.03 KB