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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/02/2010	2010	00943	LEI Nº 943, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010	Dispõe sobre premiação em Torneio Leiteiro e dá outras providências	Lei
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LEI Nº 943, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - 49.05 KB