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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/02/2010	2010	00944	LEI Nº. 944, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº. 944, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - 51.5 KB