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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/02/2010	2010	00945	LEI Nº. 945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar confissão de dívida previdenciária e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 - 47.77 KB