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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/04/2005	2005	00752	LEI Nº 752, DE 25 DE ABRIL DE 2005	Cria Cargos, modifica cargo já existente e da nova redação ao art. 5º e ao Anexo da Lei nº. 610 de 30 de junho de 1999	Lei
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LEI Nº 752, DE 25 DE ABRIL DE 2005 - 82.82 KB