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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/06/2010	2010	00955	LEI Nº 955, DE 14 DE JUNHO DE 2010	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências	Lei
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LEI Nº 955, DE 14 DE JUNHO DE 2010 - 316.93 KB