| 09/08/2010 |
2010 |
00959 |
LEI Nº 959, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 |
“Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Fortaleza de Minas - MG, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II,
da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais no território do Município de Fortaleza de Minas, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.” |
Lei |
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