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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/09/2010	2010	00961	Lei nº. 961, de 13 de setembro de 2010	Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano.	Lei
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Lei nº. 961, de 13 de setembro de 2010 - 61.35 KB