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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/09/2010	2010	00962	Lei nº. 962, de 13 de setembro de 2010	Reconhece a Associação Comercial e Empresarial de Fortaleza de Minas – ACEF como entidade de utilidade pública	Lei
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Lei nº. 962, de 13 de setembro de 2010 - 51.37 KB