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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/04/2005	2005	00753	LEI Nº. 753 DE 25 DE ABRIL DE 2005	Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 753 DE 25 DE ABRIL DE 2005 - 82.75 KB