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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/12/2010	2010	00969	LEI Nº 969 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS	Lei
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LEI Nº 969 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - 67.43 KB