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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/12/2010	2010	00974	LEI Nº 974 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010	“Institui a Lei Geral do Município de Fortaleza de Minas, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e ás Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.”	Lei
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LEI Nº 974 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - 68.01 KB