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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/12/2010	2010	00975	Lei nº 975, de 23 de Dezembro de 2010	Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências	Lei
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Lei nº 975, de 23 de Dezembro de 2010 - 26.73 KB