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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/03/2011	2011	00976	LEI Nº. 976, DE 21 DE MARÇO DE 2011	DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei
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LEI Nº. 976, DE 21 DE MARÇO DE 2011 - 35.56 KB