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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/04/2011	2011	00977	LEI Nº. 977, DE 25 DE ABRIL DE 2011	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Lei
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LEI Nº. 977, DE 25 DE ABRIL DE 2011 - 14.96 KB