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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
04/06/2011	2011	00979	LEI Nº. 979 DE 04 DE JULHO DE 2011	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 956/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº. 979 DE 04 DE JULHO DE 2011 - 112.19 KB