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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/08/2011	2011	00980	LEI Nº. 980 DE 09 DE AGOSTO DE 2011	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 957/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 980 DE 09 DE AGOSTO DE 2011 - 19.76 KB