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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/07/2011	2011	00981	LEI Nº 981, DE 11 DE JULHO DE 2011	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração a lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 981, DE 11 DE JULHO DE 2011 - 148.92 KB