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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/09/2011	2011	00983	LEI Nº. 983 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011	MODIFICA O ART. 3º DA LEI 537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 983 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 - 13.99 KB