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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/10/2011	2011	00984	LEI N°. 984, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011	REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - MG	Lei
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LEI N°. 984, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 - 117.74 KB