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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/12/2011	2011	00985	LEI N°. 985, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 972 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.	Lei
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LEI N°. 985, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 - 90.17 KB