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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/12/2011	2011	00987	Lei nº 987 de 12 de dezembro de 2011	Dispõe sobre Gratificação de Natal e dá outras providências	Lei
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Lei nº 987 de 12 de dezembro de 2011 - 13.31 KB