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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/12/2011	2011	00989	LEI Nº. 989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011	Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano.	Lei
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LEI Nº. 989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - 30.05 KB