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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/12/2011	2011	00991	LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011	Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei 742, de 10 de fevereiro de 2005	Lei
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LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - 16.61 KB