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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/05/2012	2012	00993	Lei nº 993 de 14 de maio de 2012	Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências	Lei
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Lei nº 993 de 14 de maio de 2012 - 11.05 KB