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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/05/2005	2005	00756	LEI N° 756 DE 31 DE MAIO DE 2005	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras Providências	Lei
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LEI N° 756 DE 31 DE MAIO DE 2005 - 74.26 KB