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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/05/2012	2012	00994	Lei nº 994 de 24 de maio de 2012	ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 04 DE JULHO DE 2011 QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 956/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lei
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Lei nº 994 de 24 de maio de 2012 - 15.8 KB