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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
04/06/2012	2012	00995	LEI N° 995 DE 04 DE JUNHO DE 2012.	Altera os artigos 1°, 2º, 15º, 16º, 17º, 20º da lei municipal n° 528, de 16 de janeiro de 1996 que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.	Lei
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LEI N° 995 DE 04 DE JUNHO DE 2012. - 29.63 KB