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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/06/2012	2012	00996	LEI Nº 996 DE 02 DE JULHO DE 2012	TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO FORMAL DOS ATOS NORMATIVOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL IMEDIATAMENTE APÓS PUBLICAÇÃO	Lei
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LEI Nº 996 DE 02 DE JULHO DE 2012 - 12.07 KB