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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/06/2012	2012	00997	LEI Nº 997, DE 30 DE JULHO DE 2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 997, DE 30 DE JULHO DE 2012 - 16.62 KB